AREsp 2998550 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado signatário e não sanou o vício dentro do prazo após intimação; substabelecimento sem procuração é inválido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado signatário e não sanou o vício dentro do prazo após intimação; substabelecimento sem procuração é inválido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.