AREsp 2933349 - ACORDAO

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A parte foi intimada para regularizar a representação processual e permaneceu inerte, de modo que a juntada da procuração somente no agravo regimental é extemporânea; a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ impedem a regularização fora do prazo, tornando o recurso inexistente e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual PENAL Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a juntada extemporânea da procuração, realizada apenas na interposição do agravo regimental, afastar a preclusão temporal e permitir o conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

A parte foi intimada para regularizar a representação processual e permaneceu inerte, de modo que a juntada da procuração somente no agravo regimental é extemporânea; a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ impedem a regularização fora do prazo, tornando o recurso inexistente e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.