AREsp 3003228 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação no prazo oportunizado, ocorrendo preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e, assim, manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: ROCHA, LEITE, POPOLI E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

ROCHA, LEITE, POPOLI E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 protocolização fora do prazo para sanar vício e ocorrendo preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.