AREsp 2986778 - DECISAO

AREsp 2986778 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação estava incompleta (faltando procurações dos substabelecentes), a parte foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, sendo inaplicável a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Exigência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação estava incompleta (faltando procurações dos substabelecentes), a parte foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, sendo inaplicável a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).