AREsp 2860647 - ACORDAO

AREsp 2860647 - ACORDAO

Concluiu-se que a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos na data de interposição do Recurso Especial (20/09/2024) e do Agravo em Recurso Especial (21/01/2025); a procuração juntada era posterior (06/03/2025), não suprindo o vício conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, tornando o ato processual inexistente e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por esses fundamentos, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento pode ser sanada após a interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à prática do ato processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ em casos de representação irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos na data de interposição do Recurso Especial (20/09/2024) e do Agravo em Recurso Especial (21/01/2025); a procuração juntada era posterior (06/03/2025), não suprindo o vício conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, tornando o ato processual inexistente e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por esses fundamentos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial