AREsp 2797154 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento inviabiliza o conhecimento do recurso especial/agravo, nos termos da Súmula 115/STJ, não sendo sanada pela juntada intempestiva ou por procuração existente apenas em autos distintos; a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo peremptório de regularização, configurando preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Daniela Esteves Ruiz Martins; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Procuração

Case Brief

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Parties

Daniela Esteves Ruiz Martins

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do recurso, mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento inviabiliza o conhecimento do recurso especial/agravo, nos termos da Súmula 115/STJ, não sendo sanada pela juntada intempestiva ou por procuração existente apenas em autos distintos; a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo peremptório de regularização, configurando preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se