AREsp 2998960 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por irregularidade na representação processual, uma vez que não houve juntada válida da procuração/ cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: CELMA LUCENA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CELMA LUCENA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...