AREsp 2996381 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularmente demonstrada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, o que, conforme jurisprudência vinculada e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FERDINANDO CULMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Procuração, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Procuração Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

FERDINANDO CULMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularmente demonstrada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, o que, conforme jurisprudência vinculada e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.