REsp 2183574 - ACORDAO

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, opera-se a preclusão e não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a regularização deve ocorrer antes da interposição do recurso, sendo inadmissível juntada extemporânea.

Parties: Agravante: JOSÉ ALVES LIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Na Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES LIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Na Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento não sanada impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual.

Orders

Não conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial