AREsp 2990023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Recorrente: ORLANDO BRILHANTE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORLANDO BRILHANTE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Fracasso em sanar vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.