AREsp 3001033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DÉCIO PAULO SERAPHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DÉCIO PAULO SERAPHIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.