AREsp 3005941 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado o vício no prazo legal, o recurso não foi regularizado, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia em instância inferior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento
  2. 2 Omissão do recorrente em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado o vício no prazo legal, o recurso não foi regularizado, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia em instância inferior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.