AREsp 3005129 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sendo sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PABLO ORTIZ DO CARMO MUSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +3 more

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Parties

JOAO PABLO ORTIZ DO CARMO MUSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)
  2. 2 Não regularização do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ resultando em não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sendo sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da...