AREsp 3008449 - DECISAO

AREsp 3008449 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão amparada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAMILA MARIA ZANIN CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA MARIA ZANIN CORTEZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão amparada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.