AREsp 3005208 - DECISAO

AREsp 3005208 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação apesar da intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR DOS SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

VICTOR DOS SANTOS FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação apesar da intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.