AREsp 3001126 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento é fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JURANDI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JURANDI RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento é fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça