AREsp 3006785 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUCAS RODRIGUES BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES BARBOSA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização dentro do prazo determinando preclusão temporal
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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