AREsp 3008299 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou poderes do advogado subscritor na data anterior à interposição do recurso, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, impede a regularização tardia da representação, ensejando o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou poderes do advogado subscritor na data anterior à interposição do recurso, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, impede a regularização tardia da representação, ensejando o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.