AREsp 3004483 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso) e a parte, regularmente intimada, não regularizou o vício; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAURO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAURO BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso) e a parte, regularmente intimada, não regularizou o vício; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.