AREsp 2988312 - DECISAO

AREsp 2988312 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual, tendo sido demonstrado que os poderes foram conferidos após a interposição do agravo/recurso especial; diante da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Intempestiva regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual, tendo sido demonstrado que os poderes foram conferidos após a interposição do agravo/recurso especial; diante da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...