AREsp 2899322 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual sem promover o saneamento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ cumulada com o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VIASUL ENGENHARIA LTDA; Agravado: LUCIANO APARECIDO DE PAIVA; Agravada: LILIANE RAFAELA DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença Astreintes Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIASUL ENGENHARIA LTDA

Agravante

LUCIANO APARECIDO DE PAIVA

Agravado

LILIANE RAFAELA DA SILVA PAIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 art. 76, § 2º, I, do CPC - não conhecimento do recurso por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual sem promover o saneamento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ cumulada com o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno