REsp 2208134 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada no prazo legal após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o óbice previsto no CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: JOAO ANTONIO NOVAIS JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Nome Constante Na Procuração Juntada Aos Autos: CARLOS AUGUSTO CUSTODIO MARCELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido, Negar Provimento
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO NOVAIS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

CARLOS AUGUSTO CUSTODIO MARCELO

Nome Constante Na Procuração Juntada Aos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido, Negar Provimento

Legal Issues

1 Irregularidade da representação processual
2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
3 Não conhecimento de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 115/STJ.