AREsp 2990017 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de instrumento por duas razões: (i) ausência de regular representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; e (ii) mesmo que regularizada, o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal. Determinou‑se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequada representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadequação do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento por duas razões: (i) ausência de regular representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; e (ii) mesmo que regularizada, o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal. Determinou‑se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...