AREsp 2999773 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MARIA ALDENIZA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ALDENIZA DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.