AREsp 3003716 - DECISAO

AREsp 3003716 - DECISAO

A recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e, embora intimada, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, configurando irregularidade que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRELLE ESTEVES PIRES; Advogada: LUÍZA CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MIRELLE ESTEVES PIRES

Recorrente

LUÍZA CAMARGO DE OLIVEIRA

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização no prazo após intimação
  3. 3 consequência jurídica da irregularidade à luz da Súmula n. 115/STJ e previsão de majoração de honorários pelo art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e, embora intimada, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, configurando irregularidade que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...