AREsp 3002299 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não saneou o vício dentro do prazo legal (petição de fls. 346/348 protocolizada fora do prazo, causando preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não saneou o vício dentro do prazo legal (petição de fls. 346/348 protocolizada fora do prazo, causando preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.