AREsp 2908595 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer a regularidade da representação após a juntada de procuração posterior (o que afasta a Súmula 115/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não deve conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, em novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CERVEJARIA TREZE TILIAS LTDA; Órgão Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Impedimento De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Impedimento De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 115/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERVEJARIA TREZE TILIAS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ em razão de juntada posterior de procuração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regularidade da representação após a juntada de procuração posterior (o que afasta a Súmula 115/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não deve conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, em novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial