AREsp 3002703 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo apresentado poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, entendimento este consolidado na jurisprudência citada e na Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CITY PROJECTS EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CITY PROJECTS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo apresentado poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, entendimento este consolidado na jurisprudência citada e na Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.