AREsp 3003473 - DECISAO

AREsp 3003473 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e pela inércia da parte em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NELMA MOREIRA SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELMA MOREIRA SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e pela inércia da parte em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...