AREsp 3012396 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de regularizar a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo regularizado apenas o preparo; aplicada a Súmula n. 115/STJ, que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANTONIO SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO SANTANA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não regularização da representação processual apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de regularizar a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo regularizado apenas o preparo; aplicada a Súmula n. 115/STJ, que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.