AREsp 2993139 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e não há procuração originária do substabelecente, impossibilitando o substabelecimento; aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo aplicável fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Substabelecente: EVANDRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

EVANDRO GARCIA

Substabelecente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Outorga de poderes constante em instrumento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Substabelecimento sem procuração originária para o substabelecente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e não há procuração originária do substabelecente, impossibilitando o substabelecimento; aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo aplicável fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.