REsp 2223190 - DECISAO

REsp 2223190 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sanada pela parte no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURA GEOVANA ANGELO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LAURA GEOVANA ANGELO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inobservância do prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sanada pela parte no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.