REsp 2224043 - DECISAO

REsp 2224043 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que confira poderes ao advogado subscritor, não regularizada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DROGA VEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DROGA VEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para sanar o vício e não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para casos de representação irregular

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que confira poderes ao advogado subscritor, não regularizada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.