AREsp 3003677 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art....

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Parties
Agravante/recorrente: PUJANTE TRANSPORTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PUJANTE TRANSPORTES LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Prazo para saneamento não cumprido (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se