AREsp 3025416 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração válida anterior à interposição do Recurso Especial nem regularizou a representação apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS ANTONIO BORGES DE ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS ANTONIO BORGES DE ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ausentes ou posteriores à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração válida anterior à interposição do Recurso Especial nem regularizou a representação apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.