AREsp 3019779 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento não foi juntada de forma válida na data da interposição do agravo e o vício não foi regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONARDO SARMENTO PIRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEONARDO SARMENTO PIRES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Validade temporal da outorga de poderes (data anterior à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento não foi juntada de forma válida na data da interposição do agravo e o vício não foi regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...