AREsp 3020479 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA FRANCISCA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação (Súmula 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRA FRANCISCA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação (Súmula 115/STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.