AREsp 2675841 - ACORDAO

AREsp 2675841 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 115/STJ: o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente; a juntada posterior ou com data posterior não supre o vício por preclusão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de procuração, configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Ausência De Procuração, Impugnação Genérica, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Ausência De Procuração Impugnação Genérica Súmula 115/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de representação processual válida
  2. 2 Verificar se o vício de representação foi sanado tempestivamente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 115 e 182 do STJ e normas do CPC/2015 sobre regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 115/STJ: o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente; a juntada posterior ou com data posterior não supre o vício por preclusão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de procuração, configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.