AREsp 2945214 - ACORDAO

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Concluiu-se que, apesar de intimados para regularizar a representação, os agravantes não apresentaram tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial; assim, por aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DONIZETTI NUNES DE SIQUEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DONIZETTI NUNES DE SIQUEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de intimados para regularizar a representação, os agravantes não apresentaram tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial; assim, por aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de substabelecimentos (Súmula 115/STJ).