REsp 2230852 - DECISAO

REsp 2230852 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido demonstrado que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Momento da outorga de poderes ao advogado (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Possibilidade de suprir vício por juntada posterior de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido demonstrado que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.