AREsp 2998220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida) e o vício não foi regularizado no prazo, sendo que o substabelecimento juntado foi outorgado após a interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ...

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Parties
Recorrente: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da juntada de procuração/substabelecimento somente se a outorga de poderes tiver data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por vício não regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida) e o vício não foi regularizado no prazo, sendo que o substabelecimento juntado foi outorgado após a interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se