AREsp 3002139 - DECISAO

AREsp 3002139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que autoriza a incidência da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que autoriza a incidência da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...