AREsp 3002706 - DECISAO

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Verificada irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor) e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: MOVEIS ARAPONGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MOVEIS ARAPONGAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Inércia na regularização da representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor) e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.