AREsp 2979574 - ACORDAO

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Verificou-se deficiência na representação processual do subscritor do recurso e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado; diante do descumprimento do art. 76, c/c §2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: NEILA DA SILVA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, §2º, I, Do CPC, Intimação Para Regularização, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Art. 76, §2º, I, Do CPC Intimação Para Regularização Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

NEILA DA SILVA MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 115/STJ diante da ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Consequências do não saneamento da irregularidade de representação após intimação (art. 76, §2º, I, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC em recurso originário de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na representação processual do subscritor do recurso e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado; diante do descumprimento do art. 76, c/c §2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.