AREsp 3010247 - DECISAO

AREsp 3010247 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento), a petição para sanar o vício foi apresentada fora do prazo configurando preclusão temporal, incide a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISLEY ANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISLEY ANDRE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela juntada extemporânea de petição para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportunizada da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento), a petição para sanar o vício foi apresentada fora do prazo configurando preclusão temporal, incide a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se