AREsp 2919687 - ACORDAO

AREsp 2919687 - ACORDAO

Embora a juntada de procuração posterior possa sanar o vício de representação por configurar ratificação tácita (CC art. 662), o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou que a tese jurídica do recurso não exigiria reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Ratificação Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Ratificação Tácita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso configura ratificação tácita dos atos processuais e saneia o vício de representação
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a juntada de procuração posterior possa sanar o vício de representação por configurar ratificação tácita (CC art. 662), o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou que a tese jurídica do recurso não exigiria reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial