AREsp 2922426 - DECISAO

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Tendo sido comunicada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado novo procurador dentro do prazo assinalado, verificou-se irregularidade da representação; assim, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Patrono, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Patrono Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de patrono e regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, e art. 112 do Código de Processo Civil quanto à não nomeação de novo procurador
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado novo procurador dentro do prazo assinalado, verificou-se irregularidade da representação; assim, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação.