AREsp 2983970 - DECISAO

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Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KEYLLON RODRIGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

KEYLLON RODRIGO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar vício não atendida pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.