AREsp 3002376 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração/substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor foi lavrada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar vício de representação; como a parte não regularizou tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-me no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual e impossibilidade de suprimento por procuração posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração/substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor foi lavrada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar vício de representação; como a parte não regularizou tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-me no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se