AREsp 2972482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido regularizada a representação no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RK8 MOBILIDADE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RK8 MOBILIDADE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Deixar transcorrer o prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido regularizada a representação no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.